O Decreto-Lei n.º 161/2026 introduz um novo modelo de liquidação e pagamento do IUC a partir de 2027. Saiba o que muda para a sua empresa e como preparar o pagamento do IUC das suas viaturas.
O Decreto-Lei n.º 161/2026, de 4 de agosto, introduz um novo modelo de liquidação e pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC), com aplicação a partir de 1 de janeiro de 2027.
A principal alteração está relacionada com a forma como o IUC é liquidado e pago pelas empresas. Em vez de o imposto ser pago no mês da matrícula de cada veículo, passa a existir uma liquidação anual única por contribuinte, abrangendo todos os veículos de que seja titular em 1 de janeiro.
O que muda no pagamento do IUC para as empresas?
A partir de 2027, o IUC deixa de ser pago no mês da matrícula de cada veículo. As empresas passam a ter um modelo de pagamento anual que permite centralizar a gestão do imposto relativo aos veículos de que são titulares.
Em 2027 — regime transitório
- ✓ Até 500 € — pagamento numa única prestação, em outubro.
- ✓ Mais de 500 € — pagamento em julho e outubro, podendo optar pelo pagamento integral em julho.
A partir de 2028 — regime definitivo
- ✓ Até 100 € — uma prestação, em abril.
- ✓ Mais de 100 € e até 500 € — duas prestações, em abril e outubro.
- ✓ Mais de 500 € — três prestações, em abril, julho e outubro.
Será sempre possível optar pelo pagamento integral do IUC até ao final de abril.
Atenção às empresas com viaturas: esta alteração é especialmente relevante para empresas com vários veículos ou frotas, que passarão a ter um calendário anual comum para o pagamento do IUC. Recomenda-se a atualização dos procedimentos internos de controlo e planeamento destes pagamentos.
O que devem fazer as empresas com frotas?
Para as empresas que possuem várias viaturas, a alteração ao pagamento do IUC em 2027 representa uma mudança na forma de organizar e acompanhar as obrigações fiscais relacionadas com os veículos.
É recomendável rever os procedimentos internos de controlo das viaturas e atualizar o calendário de pagamentos do IUC, garantindo que os valores e respetivos prazos são devidamente acompanhados.
- ✓ Rever o controlo interno das viaturas da empresa.
- ✓ Atualizar o calendário de pagamento do IUC.
- ✓ Planear financeiramente os pagamentos ao longo do ano.
Novas regras do IUC para empresas em 2027
A alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 161/2026 é particularmente relevante para empresas com frotas automóveis, uma vez que vários veículos passam a estar abrangidos por um calendário anual comum de pagamento.
Desta forma, as empresas podem organizar de forma mais centralizada o acompanhamento do IUC das suas viaturas, tendo em conta os diferentes valores de imposto e os respetivos prazos de pagamento.
Perguntas frequentes sobre o IUC em 2027
O que muda no pagamento do IUC em 2027?
A partir de 2027, o IUC deixa de ser pago no mês da matrícula de cada veículo e passa a existir uma liquidação anual única por contribuinte, abrangendo os veículos de que seja titular em 1 de janeiro.
Quando é pago o IUC em 2027?
Em 2027, aplica-se um regime transitório. Para valores até 500 €, o pagamento é efetuado numa única prestação, em outubro. Para valores superiores a 500 €, o pagamento é feito em julho e outubro, podendo o contribuinte optar pelo pagamento integral em julho.
Como será pago o IUC a partir de 2028?
A partir de 2028, o pagamento será feito em uma, duas ou três prestações, consoante o valor total do IUC devido: até 100 € numa prestação em abril; mais de 100 € e até 500 € em duas prestações, em abril e outubro; e mais de 500 € em três prestações, em abril, julho e outubro.
As empresas com várias viaturas terão um calendário de pagamento comum?
Sim. O novo modelo estabelece uma liquidação anual por contribuinte, permitindo centralizar o acompanhamento do IUC relativo aos vários veículos de uma empresa.
É possível pagar o IUC todo de uma vez?
Sim. Será possível optar pelo pagamento integral do IUC até ao final de abril.
As novas regras do IUC são relevantes para empresas com frotas?
Sim. A alteração é especialmente relevante para empresas com vários veículos ou frotas, que passam a ter um calendário anual comum para o pagamento do IUC, facilitando o controlo e planeamento destes pagamentos.
Decreto-Lei n.º 161/2026, de 4 de agosto.
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